Os vereadores de Aracaju aprovaram, em redação final, nesta terça-feira (25), o substitutivo ao Projeto de Lei 138/2025, que institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos em Aracaju.
A proposta abrange instalações em áreas internas e externas, subsolos, edifícios, garagens, condomínios residenciais e comerciais, shopping centers e estacionamentos públicos e privados, sejam novos ou já construídos.
Entre os objetivos citados estão:
- Garantir a segurança das instalações e estruturas físicas;
- Padronizar e regular os pontos de recarga;
- Fomentar o crescimento da infraestrutura de abastecimento para veículos híbridos e elétricos na capital.
- Exigências de segurança e regras técnicas
Segundo a Câmara, o projeto conceitua as modalidades de recarga individual, compartilhada e mista no ambiente urbano. No âmbito técnico, a proposta exige a apresentação prévia de estudo de viabilidade das cargas elétricas, elaborado por profissional habilitado em conjunto com o proprietário do imóvel, e a atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.
Para reforçar a segurança contra incêndios e acidentes, o texto estabelece obrigatoriedades como:
- Inclusão de um ponto de desligamento manual localizado a no máximo 5 metros das saídas, escadas ou dos equipamentos;
- Corte automático de energia no quadro de distribuição e sinalização adequada;
- Afastamento mínimo de 5 metros nas edificações que possuem rota única de saída de emergência.
Instalação externa e cobrança
Caso haja impossibilidade técnica de instalação em áreas internas, o texto permite a locação das estações em vagas externas, desde que sejam mantidos os afastamentos de segurança em relação a materiais inflamáveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), além de exigir proteção contra intempéries e estudos de risco.
Por fim, o texto determina que os edifícios implementem a medição e cobrança individualizada da energia consumida e autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos para a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer de Aracaju.
Fonte: G1